Milhares de alunos da rede de ensino municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), e sob atual gestão de Débora Régis (União), podem ficar sem transporte escolar após a suspensão do Pregão Eletrônico nº 023/2025. A 1ª Vara da Fazenda Pública do município apontou irregularidades recorrentes na condução do certame pela Prefeitura e destacou que a continuidade do processo representaria alto risco ao erário.
O BNews teve acesso à decisão da 1ª Vara que detalha os problemas do certame. A liminar atende a uma ação popular que apontou uma união indevida de itens no edital. De maneira simples, a Prefeitura queria contratar tudo de uma vez pelo menor preço total, mas a lei e o Tribunal de Contas da União (TCU) dizem que, nesses casos, é preciso avaliar item por item para evitar prejuízo e garantir mais concorrência.
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”, diz a decisão.
Outro problema apontado a resolução de suspensão é o aumento de R$ 6 milhões no valor da licitação. Detalhando que apesar da existência de contrato vigente de transporte escolar no valor anual de R$ 9,7 milhões, o novo certame previa valores superiores a R$ 15,7 milhões, em meio a uma “iminente lesão ao patrimônio público”, pontou a Justiça.
Se a suspensão se estender até 31 de outubro, data em que vence o atual contrato da empresa responsável pelo transporte escolar, alunos de toda a cidade podem ficar sem aulas. Conforme o edital da licitação, o qual o BNews teve acesso, Lauro de Freitas possui 81 unidades escolares, entre creches, pré-escolas, Ensino Fundamental I e II, além de programas como Mais Educação/AEE, atendendo a um público expressivo de estudantes.
Em Lauro de Freitas, a rede municipal de ensino contava com um total de mais de 18 mil matrículas no ano de 2024, segundo dados do QEdu referentes ao Censo Escolar.
Além do deslocamento escolar a proposta suspensa também prévia realizar o transporte das crianças para atividades extras como “torneios esportivos, Campeonatos, Festa Junina, Feiras Municipais, atividades da Semana da Pátria, e quaisquer outras atividades promovidas pela referida Secretaria Municipal”.
No próprio edital a gestar expressa preocupação com a ausência do serviço para a comunidade escolar. “A ausência desse serviço compromete diretamente o acesso à educação, podendo resultar em evasão escolar, aumento da desigualdade educacional e prejuízos ao desenvolvimento integral dos estudantes”.
Em muitas localidades, a dispersão geográfica e a falta de infraestrutura de transporte público tornam inviável o deslocamento dos alunos até as unidades escolares, exigindo a intervenção do poder público para garantir a universalização do ensino”, pontua a gestar ressaltando a relevância dos veículos para a comunidade local.
A reportagem do BNews entrou em contato com a Prefeitura de Lauro de Freitas, que disse que cumpre “integralmente” todas as determinações legais e judiciais que lhe são direcionadas. “As medidas adotadas têm como princípio assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem qualquer prejuízo à população”, destacou o município.
“Nesse sentido, a gestão reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais, ao mesmo tempo em que atua de forma responsável para que não haja interrupção das atividades que garantem o bem-estar coletivo”, acrescentou.
Fonte: Bahia News
